A Câmara Municipal de Campo Grande iniciou nesta quinta-feira (24) a votação de cinco projetos de lei na sessão plenária. O destaque do dia é a análise do Projeto de Lei 11.763/2025, de autoria do vereador André Salineiro (PL). O texto propõe vedar a criação de cotas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos do município.
A proposta entra em primeira discussão e busca proibir a reserva de vagas específicas para esses grupos nos órgãos da administração direta e indireta da Capital. O parlamentar defende, no texto do projeto, que a seleção deve ser pautada exclusivamente em critérios de capacidade individual, mérito e concorrência ampla, sem diferenciação por identidade de gênero.
Debate na tribuna
O debate sobre o tema coincidiu com a fala na tribuna de Clara Sophya Lopes Targino. Ela foi convidada pelo vereador Jean Ferreira (PT) para abordar temas como escolaridade, formação e a inserção de pessoas trans no mercado de trabalho. A presença da convidada contrastou com a proposta de veto às cotas, gerando um momento de discussão direta no plenário.
Além da questão das cotas, a ordem do dia inclui alterações significativas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O Projeto de Lei 12.565/2026, de autoria da Prefeitura, está em discussão única. O texto modifica a LDO vigente, flexibilizando a abertura de créditos adicionais e especiais.
A mudança permite que o Executivo abra esses créditos sem a necessidade de aval prévio dos vereadores para cada ato individual. A condição é que sejam respeitados os limites globais já autorizados na peça orçamentária. A proposta também ajusta repasses de auxílios e termos de cooperação com entidades públicas e privadas.
Outras pautas sociais
A sessão também trata de matérias voltadas à saúde e participação popular. O Projeto de Lei 12.053/2025, da vereadora Luiza Ribeiro (PT), inclui no calendário oficial da cidade o mês e a semana de incentivo ao aleitamento materno, conhecido como Agosto Dourado. Esta matéria está em primeira discussão.
O Projeto de Lei 12.453/2026, proposto pelo vereador Neto Santos (Republicanos), institui ações de conscientização e inserção profissional para pessoas diagnosticadas com fibromialgia no mercado de trabalho. O texto também segue para primeira discussão. Por fim, o Projeto de Lei 11.822/2025, do vereador Veterinário Francisco (União Brasil), entra em segunda votação. A iniciativa cria um canal institucional de recepção de sugestões da comunidade e entidades civis para a elaboração de novos projetos de lei, o chamado Banco de Ideias Legislativas.
A sessão legislativa começou às 9h no plenário da Casa de Leis. A população pode acompanhar os debates e as votações através da transmissão ao vivo pelas redes sociais e pelo canal aberto da TV Câmara. As decisões sobre esses projetos impactam diretamente as políticas de concurso público e a gestão orçamentária do município para o próximo exercício financeiro.
