Na quinta-feira (8), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizou votação de três projetos de lei que tratam da proteção de idosos, da prevenção da Síndrome do Olho Seco e da segurança nas áreas rurais, impactando diretamente a população idosa, usuários de serviços de saúde ocular e produtores agrícolas do estado.
O Projeto de Lei 24/2026, de autoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), institui o “Cartório 60+”. O texto estabelece que notários e oficiais de registro devem identificar, no momento da lavratura de atos que envolvam patrimônio de pessoas com 60 anos ou mais, indícios de vulnerabilidade ou abuso.
Entre os sinais de violência patrimonial ou financeira previstos estão a antecipação indevida ou forçada de herança, a venda ou transferência de imóveis sob coação, fraude ou simulação, doações desproporcionais e a realização de negócios sem capacidade de discernimento. Também são considerados indícios a apropriação indevida de dinheiro, bens ou ativos financeiros, a ocultação de patrimônio e outras formas de exploração sem consentimento livre.
O procedimento não se limita à análise documental. Os profissionais devem observar comportamentos como medo, intimidação, constrangimento, dificuldade de comunicação, contradições nas declarações e falta de compreensão do negócio. A repetição de transações patrimoniais em curto intervalo, sobretudo envolvendo o mesmo beneficiário, também será tratada como alerta. Em caso de suspeita, o cartório deve comunicar a Polícia Civil, o Ministério Público e a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, sob pena de sanções administrativas da Corregedoria‑Geral de Justiça e possíveis responsabilidades civis e criminais.
Cartório 60+
Com a implantação do Cartório 60+, espera‑se uma redução significativa dos casos de exploração financeira de idosos, ao criar um mecanismo de prevenção precoce nos próprios atos de registro. A medida reforça a responsabilidade dos serviços de cartório como guardiões da legalidade e da proteção dos direitos da pessoa idosa, ampliando a rede de denúncia e facilitando a atuação das autoridades competentes.
Paralelamente, o Projeto de Lei 118/2026, apresentado pelo deputado Zé Teixeira (PL), cria o “Julho Turquesa” no calendário oficial do estado. O objetivo é dedicar o mês de julho à conscientização e prevenção da Síndrome do Olho Seco, doença que afeta cerca de 13% da população brasileira, com maior incidência entre idosos, mulheres pós‑menopausa e indivíduos expostos a ambientes secos ou ao uso excessivo de telas.
Durante o “Julho Turquesa”, unidades de saúde, instituições privadas, entidades da sociedade civil e o Poder Público poderão desenvolver ações de diagnóstico precoce, orientação sobre cuidados oculares e distribuição de materiais informativos. A campanha pretende ampliar o acesso a tratamentos e reduzir o impacto da condição na qualidade de vida dos afetados.
Julho Turquesa
A iniciativa prevê ainda parcerias entre hospitais, clínicas oftalmológicas e organizações não governamentais para a realização de exames gratuitos e palestras educativas, reforçando a importância da hidratação ocular e da adoção de hábitos preventivos. A expectativa é que a mobilização estadual aumente a taxa de diagnóstico e favoreça a adoção de medidas corretivas em tempo hábil.
Por fim, o Projeto de Lei 270/2025, de autoria do deputado Coronel David (PL), institui a campanha “Abril Verde e Amarelo”. O texto designa o mês de abril como período de mobilização para a defesa da propriedade privada, a segurança rural e o combate a ilícitos no campo. As ações previstas incluem atividades educativas, palestras de prevenção e a participação conjunta de órgãos de segurança, produtores rurais e a sociedade civil.
As sessões plenárias da ALEMS podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão dos canais oficiais da Casa de Leis. A TV ALEMS está disponível no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV, além do site da Assembleia. A Rádio ALEMS FM 105.5 também transmite as sessões, assim como as páginas da Casa no Facebook e YouTube.
