O prazo para regularização de débitos municipais em Campo Grande encerra nesta sexta‑feira (9), com descontos de até 90 % nos juros e multas. O programa, chamado Regulariza CG, foi lançado pela Prefeitura em 8 de setembro e destina‑se a quem deve tributos ou taxas gerados até 31 de dezembro de 2025. A medida visa melhorar a arrecadação municipal e reduzir o número de contribuintes inadimplentes antes do próximo exercício fiscal.
Segundo Ricardo Dias, diretor‑executivo da Receita Municipal, a iniciativa não se trata de um Refis tradicional, mas de uma “transação por adesão”, que permite ao contribuinte negociar a dívida em condições diferenciadas. Dias ressaltou que a flexibilidade do programa pode incentivar o pagamento de dívidas que, de outra forma, permaneceriam em aberto por anos.
Os descontos variam conforme o ano da dívida e a forma de pagamento. Para pagamentos à vista, débitos de até 2018 têm abatimento de 90 % nos acréscimos, os de 2019 e 2020 recebem 70 % e os de 2021 a 2025, 50 %. Assim, um contribuinte com débito de IPTU de 2017, que antes pagaria R$ 5 mil em juros e multas, pode quitar a dívida por cerca de R$ 500.
Descontos e parcelamento
No parcelamento, o benefício é menor. Em até 12 vezes, o abatimento sobre juros e multas chega a 30 %; no prazo máximo de 16 parcelas, o desconto reduz‑se para 25 %. O programa inclui tanto dívidas tributárias quanto não tributárias, excluindo, porém, débitos originados em 2026. Embora o desconto seja menor, o parcelamento permite que o contribuinte regularize a situação sem comprometer todo o fluxo de caixa de uma só vez.
Contribuintes que já possuem parcelas em aberto podem integrar a dívida ao Regulariza CG, mas não podem abrir novo parcelamento. Nesses casos, a quitação deve ser feita à vista, com desconto de 30 % sobre os acréscimos. Essa condição impede a criação de um novo plano de pagamento, obrigando o contribuinte a liquidar o total em uma única operação.
Como aderir
A adesão pode ser feita integralmente pela internet, por meio do portal de parcelamento da Prefeitura. O sistema permite consultar os débitos vinculados, selecionar quais serão pagos ou parcelados e visualizar os valores já com os descontos aplicados. O portal utiliza certificado digital e exige login cadastrado, garantindo a autenticidade das informações.
Para quem prefere atendimento presencial, a Central do Cidadão funciona de segunda a sexta, das 8 h às 16 h, sem interrupções. A Central está situada na Praça da República, número 100, e também atende por telefone 67 3112‑xxxx. O serviço presencial garante a mesma possibilidade de regularização, porém exige deslocamento até um dos postos da administração municipal.
Durante o período de adesão, a Receita Municipal suspendeu as cobranças extrajudiciais. Após o encerramento, porém, os débitos podem ser encaminhados à Procuradoria Jurídica, o que pode gerar custos adicionais, como protestos, despesas cartorárias e impedimento na emissão de certidão negativa. Além das custas cartorárias, a inscrição do débito em dívida ativa pode gerar restrição no cadastro de inadimplentes do Serasa.
Ricardo Dias alerta que a continuidade da cobrança judicial eleva o valor final da dívida e pode impedir a participação em licitações ou a obtenção de crédito junto ao poder público. Por isso, a recomendação é que os contribuintes com IPTU ou outras pendências verifiquem sua situação e aproveitem os descontos antes do dia 9 de outubro. O município ainda não divulgou se haverá nova edição do programa após o término, mantendo a expectativa de que os contribuintes aproveitem a oportunidade atual.
