A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na terça‑feira, dia 13, a criação de uma comissão especial composta por oito vereadores para reformular a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno do Legislativo. O grupo recebeu prazo de 60 dias para realizar estudos, promover audiências públicas e elaborar propostas de alteração.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Antônio Empke Junior, conhecido como Tonhão, os dois documentos apresentam defasagens e acumulam alterações feitas ao longo dos anos. A revisão pretende adequar as normas à legislação vigente, eliminar divergências e facilitar a interpretação das regras que orientam a administração municipal e o funcionamento do Legislativo.
Reforma normativa
Tonhão destacou que a Lei Orgânica e o Regimento Interno estão em vigor há mais de duas décadas e precisam ser atualizados para atender às mudanças na legislação e às necessidades atuais do município. Entre as mudanças previstas está a inclusão das emendas impositivas na Lei Orgânica, mecanismo que permite aos vereadores destinar recursos do orçamento municipal para entidades e ações, conforme as regras legais e orçamentárias aplicáveis.
A comissão deverá identificar os pontos que precisam de revisão, elaborar as propostas e submeter as discussões à participação da população e da Prefeitura, por meio de reuniões e audiências públicas. Essa abertura visa garantir transparência e coletar sugestões que contribuam para um texto mais coerente e funcional.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram projetos de decreto legislativo para conceder diplomas honoríficos a profissionais reconhecidos: a dentista Ruth Filgueiras, o médico Pelópidas Gouveia e o professor Comprometido. A cerimônia de entrega está marcada para quinta‑feira, dia 15, no anfiteatro Professor Dercir Pedro de Oliveira, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
Também foi aprovada a concessão do Diploma Excelência no Serviço, cuja solenidade será realizada em 28 de outubro, no plenário da Câmara Municipal, reforçando o reconhecimento a servidores e cidadãos que se destacam em suas áreas.
Próximos passos
Ao término do prazo de 60 dias, a comissão apresentará ao plenário as propostas de alteração da Lei Orgânica e do Regimento Interno. O Legislativo então deliberará sobre as mudanças, que, se aprovadas, entrarão em vigor e deverão simplificar a gestão municipal, melhorar a tramitação de projetos e garantir maior alinhamento com a legislação estadual e federal. A população acompanha o processo por meio das audiências públicas agendadas, que serão divulgadas nos canais oficiais da Câmara.
