O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou ao legislativo o Projeto de Lei nº 148/2026, que permitiria aos magistrados receber pagamento extra por plantão realizado durante o recesso de fim de ano. A proposta visa atualizar a Lei Estadual nº 1.511/1994, que regula a organização do Poder Judiciário estadual.
Tradicionalmente, a Justiça de Mato Grosso do Sul suspende suas atividades de rotina entre dezembro e janeiro. Nessa pausa institucional, prazos processuais deixam de correr, audiências não são realizadas e publicações de sentenças e decisões ficam interrompidas, restando aos magistrados escalados atender apenas aos casos urgentes em regime de plantão.
Segundo a nova regra, prevista no artigo 268 da lei, a compensação tradicional de folga poderá ser convertida em verba indenizatória sempre que houver “interesse público”. O valor pago seguirá os parâmetros e proporções já autorizados pelo Conselho Superior da Magistratura para as demais escalas de plantão da instituição.
O projeto é assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, que argumenta a urgência de alinhar o código estadual às diretrizes do Código de Processo Civil de 2015, à ampliação dos plenários virtuais e ao avanço do processo eletrônico.
Reforma no Judiciário
A reformulação altera a atuação dos colegiados da Corte, buscando uniformizar entendimentos em processos de massa por meio dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A Seção Especial Cível, integrada por 10 desembargadores – os dois membros mais antigos de cada câmara cível – tem foco em unificar teses jurídicas e julgar ações rescisórias.
A Seção Especial Criminal, formada pelos 12 desembargadores das câmaras criminais, com quórum mínimo de oito integrantes, ficará responsável por processar originariamente prefeitos e secretários de Estado em crimes comuns e de responsabilidade.
A proposta impede que juízes de primeira instância convocados para o TJ atuem nos julgamentos dessas duas Seções Especiais, reservando as vagas exclusivamente aos desembargadores titulares. Em disputas criminais, havendo empate de votos, a decisão beneficiará o réu, cabendo intervenção da presidência apenas em hipóteses específicas previstas no Código de Processo Penal.
Ouvidoria e linguagem
A proposta cria formalmente no organograma do Tribunal a Ouvidoria Judiciária da Mulher, prevendo que o comando desse canal e da ouvidoria-geral seja ocupado por desembargadores nomeados pela Presidência para períodos de dois anos.
O texto também assegura respaldo legal expresso para que os magistrados determinem a exclusão e o cancelamento nos sistemas eletrônicos de palavras, expressões ou termos considerados ofensivos dirigidos a juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, procuradores do Estado e advogados.
O projeto foi entregue ao presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), e passará pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de ser apreciado e votado em plenário pelos deputados estaduais.
Se aprovado, o pagamento extra deverá ser calculado de acordo com os parâmetros já estabelecidos, e a implementação exigirá ajustes nos sistemas de folha de pagamento do TJMS. A expectativa é que a medida fortaleça o atendimento de casos urgentes durante o recesso, garantindo continuidade do serviço público.
