Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Três Lagoas prevê a criação do programa “Cidade Limpa Premiada”, com o objetivo de incentivar moradores a denunciar o descarte irregular de lixo, resíduos sólidos e entulhos em vias públicas, terrenos baldios e outros espaços da cidade.
O Projeto de Lei nº 040/2026 foi apresentado em 18 de março deste ano pelo vereador Fernando Lucas de Souza, do Partido Progressista (PP).
A proposta autoriza a Prefeitura a criar canais eletrônicos para receber denúncias acompanhadas de fotos e vídeos que ajudem a identificar as irregularidades, além de regulamentar os procedimentos de apuração e estabelecer incentivos ou premiações aos cidadãos que contribuírem para a identificação de infrações ambientais.
Programa de premiação
Para que as denúncias sejam consideradas, o projeto estabelece requisitos mínimos de informação e prevê a proteção da identidade do denunciante, de modo a estimular a colaboração dos moradores sem expô-los diretamente aos possíveis responsáveis pelo descarte irregular.
O texto prevê que a eventual concessão de recompensas esteja condicionada ao cumprimento de critérios, como a comprovação da infração, a arrecadação da penalidade aplicada e a disponibilidade financeira do município. Dessa forma, a criação do programa não significa que os moradores receberão prêmios imediatamente após o envio de uma denúncia.
O parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, datado de 29 de outubro de 2026, reconheceu que a iniciativa trata de um assunto de interesse local e está de acordo com as competências legislativas do município, sem criar novos órgãos públicos nem alterar a estrutura administrativa.
O parecer também destaca a previsão de procedimentos de apuração antes da eventual aplicação de penalidades, com garantia do contraditório e da ampla defesa aos envolvidos, assegurando que a lei respeite os princípios do devido processo legal.
A justificativa do autor argumenta que o descarte irregular de resíduos provoca impactos ambientais, representa riscos à saúde pública e gera despesas para o município, que precisa mobilizar equipes e recursos para a limpeza dos locais afetados.
Processo legislativo
O Projeto de Lei nº 040/2026 ainda depende do andamento da tramitação legislativa e das etapas necessárias para sua eventual aprovação e implementação, incluindo a criação dos canais de comunicação, a definição das regras de apuração e a regulamentação dos incentivos.
Assim, enquanto a Câmara aprova o parecer, o Executivo ainda precisa definir os mecanismos operacionais e garantir recursos financeiros para que o programa funcione. Se aprovado, o “Cidade Limpa Premiada” pode fortalecer a participação cidadã e reduzir os custos de limpeza urbana em Três Lagoas.
A iniciativa também contempla a possibilidade de parcerias com empresas privadas e organizações da sociedade civil para ampliar o alcance do programa, embora ainda não haja detalhes sobre a estrutura de financiamento.
Os vereadores e a população aguardam a próxima sessão da Câmara, onde o projeto será votado. Caso seja aprovado, a Prefeitura deverá lançar um edital de orientação aos cidadãos e iniciar a fase de testes dos canais digitais.
