O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) enviou à Assembleia Legislativa (ALEMS) o Projeto de Lei 170/2026. O texto propõe reduzir a idade máxima dos filhos de servidores que recebem o auxílio-educação. A alteração pode retirar o benefício de 102 servidores e gerar uma economia de R$ 1,28 milhão por ano.
A proposta altera a Lei Estadual nº 3.877, de 2010. Atualmente, o limite de idade para receber o auxílio é de 10 anos e 11 meses. Com a mudança, o benefício ficaria restrito a crianças de até 5 anos e 11 meses. O projeto mantém a natureza indenizatória do pagamento e os demais critérios legais.
Impacto financeiro e corte
Segundo levantamento da Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal, com dados de outubro, o auxílio atende 208 beneficiários. Cada um recebe R$ 1.050 mensais. Isso representa uma despesa anual projetada de R$ 2,62 milhões para os cofres do órgão.
Com a redução do limite etário, 102 servidores deixariam de receber o valor. A economia seria de R$ 107,1 mil por mês, totalizando R$ 1,285 milhão ao ano. Esse corte representa aproximadamente 49% dos gastos atuais com o benefício específico.
Justificativa e próximos passos
O presidente do TCE/MS, Flávio Kayatt, justificou a medida na mensagem enviada aos deputados. Ele afirma que a redução busca alinhar o auxílio ao período da primeira infância. Esse conceito é definido pelo Marco Legal da Primeira Infância, Lei Federal nº 13.257/2016, que considera os primeiros seis anos de vida.
Kayatt argumenta que as despesas com educação infantil têm maior peso no orçamento das famílias nesse período. O Tribunal também cita a necessidade de preparar o órgão para possíveis restrições fiscais. A incerteza sobre o comportamento das receitas nos próximos exercícios motivou a busca por redução de despesas continuadas.
O presidente ressaltou que a proposta não cria novas vantagens nem amplia despesas. O objetivo é preservar o equilíbrio das contas e manter recursos para as atividades do Tribunal. Se aprovado pelos deputados estaduais e sancionado, o novo limite de idade passará a valer em 1º de janeiro de 2027.
