A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) publicou edital para notificar pessoas físicas e empresas autuadas por irregularidades no sistema de mobilidade urbana de Campo Grande. A medida atende a casos em que a notificação pessoal não foi concluída, utilizando o Diário Oficial como meio formal de comunicação.
Os valores das penalidades variam entre R$ 67,81 e R$ 3.252,11. Os prazos para apresentação de defesa estão fixados entre 17 de novembro e 4 de dezembro de 2026, dependendo do tipo de infração registrada durante as ações de fiscalização.
Tipos de infrações
As ocorrências listadas no edital abrangem diversas atividades. Entre elas, estão o exercício irregular da atividade de vendedor ambulante em terminais, o transporte individual por táxi, a utilização indevida do sistema viário e o manejo de resíduos da construção civil e volumosos.
A maior parte dos registros está associada ao uso irregular do sistema viário, com multa de R$ 1.695,25 por ocorrência. A menor penalidade, de R$ 67,81, foi aplicada em um caso de transporte individual por táxi. Já a maior, de R$ 3.252,11, envolve resíduos da construção civil e volumosos.
Prazo para defesa
Os autuados devem apresentar a defesa diretamente na sede da Agetran, localizada na Avenida Gury Marques, 2.395, no Bairro Universitário. O edital divide as notificações conforme a natureza da irregularidade, estabelecendo prazos distintos para recurso e, em alguns casos, para regularização da situação.
A publicação formaliza o prazo para que os citados contestem a autuação ou corrijam a situação apontada pela fiscalização. Caso não haja manifestação dentro dos prazos estabelecidos, as respectivas penalidades poderão ser aplicadas, encerrando o processo administrativo sem a oportunidade de defesa.
