A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (13), dois projetos de lei que autorizam a prefeitura a contratar R$ 476,7 milhões em operações de crédito. Os recursos serão destinados a obras de pavimentação asfáltica e drenagem em diversos bairros da Capital.
As propostas permitem que o Executivo busque os recursos junto à Caixa Econômica Federal. Além do asfalto, os financiamentos preveem serviços complementares, como a construção de calçadas acessíveis e a instalação de sinalização viária.
Detalhes dos financiamentos
O maior financiamento está previsto no Projeto de Lei 12.531/26. Ele autoriza a contratação de até R$ 411,7 milhões no âmbito do programa Pró-Transporte – Avançar Cidades. O dinheiro deverá ser destinado à implantação de obras de qualificação urbana em diferentes regiões do município.
Essas intervenções incluem asfalto, drenagem e adequações para melhorar a acessibilidade e a segurança no trânsito. Já o Projeto de Lei 12.532/26 autoriza a contratação de R$ 65 milhões por meio da linha Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), também da Caixa.
Esse segundo financiamento será destinado a obras de qualificação de vias, com serviços específicos de pavimentação e drenagem. Segundo a justificativa apresentada pela prefeitura, as intervenções devem contemplar bairros já consolidados.
A administração municipal aponta que essas áreas possuem parcela significativa da população, mas ainda enfrentam a falta de infraestrutura adequada. São prioritárias as regiões sem asfalto e sem dispositivos suficientes para o escoamento da água da chuva, inclusive em áreas cercadas por loteamentos já implantados.
A aprovação dos projetos autoriza a contratação dos empréstimos, mas não significa que as obras já começaram. A execução dependerá dos procedimentos necessários para viabilizar os financiamentos e realizar as intervenções físicas.
Incentivos e perímetro urbano
Além dos recursos para infraestrutura, os vereadores aprovaram propostas relacionadas ao Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes). Entre elas, está o Projeto de Lei 12.541/26, que autoriza a concessão do direito real de uso de um imóvel público, com encargos, à empresa Oliveira e Carneiro Ltda.
A empresa é voltada à operação de um centro de distribuição de produtos alimentícios e mercadorias. Também foram aprovadas propostas de transferência de titularidade de imóveis vinculados ao programa. O Projeto de Lei 12.533/26 trata da incorporação da Toalheiros MS Ltda. pela Alsco Brasil Ltda.
Enquanto isso, o Projeto de Lei 12.534/26 autoriza a transferência de imóvel da Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a Pantanal Agrícola S.A. Outro projeto aprovado, o 12.537/26, autoriza a doação de imóvel público, com encargos, à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda.
Instalada no Polo Empresarial Oeste há 18 anos, a empresa atua na confecção de roupas e acessórios para o mercado nacional. Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 12.538/26, que revoga leis anteriores de concessão de incentivos vinculados a áreas públicas do Polo Empresarial Sul.
De acordo com a justificativa da prefeitura, a medida busca racionalizar a gestão do patrimônio público diante da falta de implementação efetiva dos empreendimentos previstos. As empresas beneficiadas não teriam concluído, ao longo de mais de dez anos, as etapas necessárias à formalização definitiva dos incentivos. O polo foi concebido em 2012, dentro do projeto denominado Cidade dos Ônibus.
A pauta também incluiu duas propostas relacionadas à Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (OOAUS), que tratam da ampliação do perímetro urbano de Campo Grande. Os Projetos de Lei 12.535/26 e 12.536/26 preveem a incorporação de áreas localizadas na Zona de Expansão Urbana (ZEU).
Uma das propostas abrange uma parcela de 1.849.218,68 metros quadrados de imóveis registrados no 1º Cartório de Registro de Imóveis. A outra trata de uma área de 55.415,882 metros quadrados. Na mesma sessão, foi arquivado, a pedido da prefeitura, o Projeto de Lei 12.526/26, que previa mudanças no regime disciplinar dos conselheiros tutelares e na composição da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares (Copect).
Os vereadores também aprovaram o Requerimento 81, de autoria do vereador Maicon Nogueira (PP). O documento solicita esclarecimentos à prefeita Adriane Lopes e ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, sobre a execução e fiscalização do Contrato nº 295/2022, firmado com a empresa S.H. Informática Ltda.
O contrato prevê o gerenciamento e o fornecimento de combustíveis para veículos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Ao todo, nove projetos de autoria do Executivo foram aprovados na sessão, com medidas que abrangem infraestrutura urbana, incentivos empresariais e alterações no perímetro urbano da Capital.
