Na sessão ordinária realizada na terça‑feira (29/09), a Câmara Municipal de Aparecida do Taboado aprovou, em regime de urgência, quatro projetos encaminhados pelo Poder Executivo, todos voltados ao Balneário Público Municipal Nilza Aparecida Barcelos de Queiroz.
Os projetos incluem a organização da área do balneário e a possibilidade de concessão dos serviços de lanchonete e restaurante, além de alterações na destinação de um trecho da Rua José Arlindo Machado de Assis, no Loteamento Lago Azul, para incorporá‑lo ao balneário.
Balneário e concessões
Uma das proposições altera a destinação do trecho citado, permitindo sua incorporação ao balneário e autorizando ajustes no loteamento, bem como o remembramento ao lote 01‑A da quadra B. Outra medida altera dispositivos da legislação municipal que regulam o balneário, enquanto um projeto de lei complementar cria a possibilidade de exploração da lanchonete e do restaurante como serviço público delegado, mediante pagamento de concessão de uso da estrutura.
Paralelamente, foi aprovada uma lei complementar que promove mudanças no Código Tributário Municipal, adequando‑o à Emenda Constitucional nº 132/2023. A atualização traz regras para a transição do ISSQN ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e altera normas referentes ao IPTU, ITBI, encargos por atraso e processos administrativos fiscais.
Além das aprovações, os vereadores apresentaram quatro indicações ao Executivo, todas relacionadas à infraestrutura e aos espaços públicos do município.
Indicações e homenagens
A vereadora Patrícia da Saúde solicitou o recapeamento asfáltico da Rua Nove de Julho. O vereador Pinduca indicou a construção de uma quadra poliesportiva, playground infantil e academia ao ar livre no Residencial São João. A vereadora Dra. Amanda Tolentino pediu a implantação de sinalização viária nas ruas do Residencial Ovídio, com placas e dispositivos para melhorar a segurança de motoristas e pedestres. Já o vereador Marcelo Jardineiro solicitou a limpeza e desobstrução dos bueiros existentes no Jardim Samara.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram uma Moção de Congratulações, apresentada pelo vereador Gilsinho do Binega, em homenagem a Aparecida Sirlei Casachi Bernardes de Melo, reconhecendo sua trajetória como a primeira mulher a presidir a Câmara Municipal de Aparecida do Taboado.
