A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul concluiu sua reunião desta quarta-feira (28) no Plenarinho com a emissão de sete pareceres. Quatro projetos de lei receberam opinião favorável dos relatores, enquanto três propostas foram reprovadas ou tiveram seu andamento condicionado à análise de mais um voto.
Entre as matérias aprovadas destaca-se o Projeto de Lei 119/2026, de autoria da deputada Mara Caseiro (PL). A proposta estabelece diretrizes para ações de conscientização e prevenção dos riscos associados aos jogos de azar e às apostas entre crianças e adolescentes no estado. O relator, deputado Pedrossian Neto (Republicanos), emitiu parecer favorável, encaminhando o texto para a primeira votação em Plenário.
Aprovações na comissão
Outro projeto aprovado foi o de número 115/2026, apresentado pelo deputado Professor Rinaldo Modesto (União). A matéria declara de utilidade pública estadual a Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados do Mato Grosso do Sul (APECMS). Com o parecer favorável de Pedrossian Neto, a proposição segue para a Ordem do Dia.
O Projeto de Lei 108/2026, do deputado Caravina (PSDB), também obteve aprovação. A iniciativa declara de utilidade pública estadual o Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida (CTN), com sede em Costa Rica. A relatoria coube ao deputado Paulo Duarte (PSDB), que emitiu voto pela admissibilidade do texto.
Por fim, o presidente da CCJR, Caravina, leu o relatório favorável ao Projeto de Lei 145/2026, do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta inclui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. A matéria também foi encaminhada para a Ordem do Dia.
Reprovações e pendências
Três projetos receberam posicionamento contrário dos relatores. O Projeto de Lei 145/2025, do deputado Zé Teixeira (PL), que proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore Spathodea campanulata no estado, foi reprovado por quatro votos. O relator, Professor Rinaldo Modesto, apontou vício de iniciativa, argumentando que a proposta interfere em competências do Poder Executivo, além da ausência de estimativa de impacto orçamentário. O quinto voto ainda não foi emitido.
O Projeto de Lei 114/2026, do deputado Pedro Kemp (PT), também teve parecer contrário. A proposta visava proibir o uso de recursos públicos e a veiculação de publicidade de casas ou aplicativos de apostas em bens, serviços e eventos custeados pelo Poder Público Estadual. O relator identificou problemas de competência legislativa e potencial interferência nas regras gerais de contratações públicas.
Já o Projeto de Lei 135/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB), retornou à comissão após pedido de vista do deputado Caravina, que apresentou voto contrário. A proposta prevê vagas de estacionamento preferenciais para pessoas com fibromialgia em estacionamentos públicos e privados. Caravina argumentou vício de iniciativa e apontou que a condição já está contemplada na legislação federal sobre pessoas com deficiência. A matéria acumula quatro votos contrários e aguarda o quinto para definição final.
A tramitação completa das propostas pode ser consultada no Sistema Legislativo da ALEMS. As reuniões da Casa podem ser acompanhadas presencialmente no Palácio Guaicurus ou pelos canais oficiais, incluindo TV ALEMS, Rádio ALEMS FM 105.5, Facebook e YouTube.
