Na terça‑feira (17), os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, solicitaram ao Supremo Tribunal Federal que julgue em 2026 a validade da Lei da Dosimetria, que pode reduzir penas de condenados por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. A solicitação foi apresentada em reunião com o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma. A legislação, suspensa desde maio por decisão provisória de Moraes, aguarda definição do plenário do Supremo. No encontro, os presidentes pediram que os processos sejam liberados para inclusão na pauta de julgamentos. Moraes ouviu os argumentos e informou que responderá ao pedido assim que possível, sem definir data para a análise.
A Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional e derrubada o veto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, altera o cálculo das penas para crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado. Quando os delitos forem cometidos no mesmo contexto, a pena mais grave será aplicada em vez da soma das punições correspondentes a cada crime, além de modificar critérios usados na definição das penas. A medida pode beneficiar condenados pela tentativa de golpe, entre eles o ex‑presidente Jair Bolsonaro, que recebeu 27 anos e três meses de prisão e cumpre prisão domiciliar, e outros ex‑comandantes e ministros, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria de Alexandre de Moraes, já recebeu ações da Associação Brasileira de Imprensa e da federação partidária PSOL‑Rede que questionam a constitucionalidade da lei. Moraes suspendeu a aplicação da norma até o julgamento definitivo, e agora os presidentes das duas Casas pedem que o plenário inclua o caso na pauta de decisões de 2026. Se o STF considerar a lei constitucional, os condenados que desejarem a redução das penas deverão apresentar pedidos individuais de recálculo ao tribunal. Até o momento, não há data definida para a análise, mas o ministro afirmou que responderá ao pedido assim que possível.
Segundo levantamento do STF, cerca de 1,4 mil pessoas foram responsabilizadas judicialmente por crimes relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Entre as condenações, 431 foram a penas de prisão, 419 a penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal. A pena de um ano de prisão foi a mais frequente, aplicada a 404 réus, representando aproximadamente 28% do total informado pelo tribunal, enquanto 213 pessoas receberam penas de 14 anos. A decisão sobre a validade da Lei da Dosimetria ficará a cargo do plenário do Supremo, e enquanto não houver julgamento definitivo, a norma permanecerá suspensa.
Com a lei ainda suspensa, os processos aguardam a decisão do STF, que pode confirmar ou invalidar a norma. Caso seja considerada constitucional, os condenados que desejarem reduzir suas penas deverão protocolar pedidos de recálculo. Se a lei for anulada, as penas permanecerão inalteradas. O próximo passo será a análise do plenário em 2026, e os interessados devem acompanhar o andamento do processo para saber se poderão solicitar a revisão das sentenças. Enquanto isso, a Justiça continua a aplicar a suspensão, e os tribunais mantêm as penas vigentes até que haja uma decisão final.








