Campo Grande (MS), 29 de setembro de 2023 – A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos anunciou hoje uma importante decisão no processo fiscalizatório N. 86964/2023-24. A Concessionária Águas Guariroba foi penalizada com uma advertência devido à sua falha em recompor o pavimento de acordo com as especificações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SISEP.
Em 22 de setembro de 2023, foi iniciado o procedimento para investigar as queixas dos moradores do bairro Parque do Lageado sobre danos no pavimento após obras de implantação de uma rede coletora de esgoto. Além disso, observou-se que o problema vai além do impacto usual de obras, afetando a prestação de outros serviços públicos, como a coleta de lixo, umas vez que os caminhões de coleta não conseguem acesso as ruas.
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes tem acompanhado de perto as reclamações da população no que diz respeito aos recortes e instalações mal feitas pela Águas Guariroba na Capital e também tem cobrado que a finalizações das ligações sejam feitas com qualidade sem causar prejuízo ao município e sem transtorno a população que paga pelo serviço.
“Vamos continuar fiscalizando em parceria com a Sisep para que as obras de implantação não causem mais transtornos do que o necessário, é preciso deixar os locais das obras em condições dignas de circulação de pessoas e transportes”, declarou o diretor-presidente da agência, Odilon de Oliveira Junior.
É essencial destacar que a responsabilidade pela recomposição do pavimento, conforme as especificações da SISEP, recai sobre a Concessionária Água Guariroba, conforme cláusulas contratuais. Com base na cláusula 14 do contrato, que prevê sanções por violações contratuais, a Agência decidiu impor uma pena de advertência à concessionária. Adicionalmente, foi estabelecido um prazo de 5 dias para a realização da recomposição adequada do pavimento. O não cumprimento deste prazo poderá resultar em novas sanções, incluindo multas e até a rescisão do contrato.
Vale ressaltar que em agosto a agência já havia aplicado advertência a concessionária em agosto pelo mesmo motivo no bairro Moreninhas, neste caso a Águas Guariroba restaurou o pavimento dentro do prazo determinado pela agencia reguladora.
A decisão será comunicada à SISEP e ao Poder Concedente para as devidas providências, e também será publicada nos meios oficiais de comunicação, tornando-a de conhecimento público e iniciando os prazos legais.
