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Assembleia aprova Refis com descontos de até 90% em multas e juros do ICMS

Quatro projetos de lei foram aprovados durante a Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira na Assembleia Legislativa - Foto: Wagner Guimarães

Contribuintes do estado de Mato Grosso do Sul receberam, nesta quinta‑feira (19), a aprovação em primeira discussão de um projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis MS) com descontos de até 90 % nas multas e nos juros do ICMS. A proposta, identificada como PL 157/2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alems) e segue para segunda votação.

O texto estabelece condições especiais para a regularização de débitos tributários. Quem quitar a dívida à vista até 28 de dezembro terá redução de 90 % nas multas e nos juros. Para pagamentos parcelados entre duas e vinte vezes, o abatimento será de 75 % nas multas e de 65 % nos juros. Já nas parcelas de 21 a 60 vezes, os descontos caem para 60 % nas multas e 50 % nos juros.

O programa permite parcelamento em até sessenta vezes, o que pode facilitar a regularização de empresas e contribuintes individuais que enfrentam dificuldades financeiras. O prazo para adesão à condição de pagamento à vista termina em 28 de dezembro, enquanto as demais modalidades podem ser formalizadas ao longo do ano, conforme as regras estabelecidas no projeto.

Durante a tramitação, os deputados Pedrossian Neto (Republicanos) e Paulo Duarte (PSDB) apresentaram emendas ao PL. Pedrossian Neto propôs a inclusão de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e de multas administrativas aplicadas pelo Procon, pela Iagro e pelo Imasul. Paulo Duarte, por sua vez, apresentou subemenda que define procedimentos específicos para a adesão de contribuintes com dívidas de ITCD ao Refis.

Outros projetos

Além do Refis, a sessão aprovou três projetos de lei. O PL 87/2026, de autoria de Marcio Fernandes (PL), institui a campanha “Julho Dourado”, voltada à saúde de animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses. O PL 111/2026, apresentado por Mara Caseiro (PL), incorpora o “Setembro Dourado” ao calendário oficial do estado, com foco na conscientização sobre o câncer infantojuvenil, diagnóstico precoce e acesso ao tratamento.

O PL 108/2026, proposto por Caravina (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação do Centro de Tradições Nordestinas Nossa Senhora Aparecida, sediada em Costa Rica, que desenvolve atividades culturais, esportivas e sociais, como a Expo Rica e a Festa dos Imigrantes Nordestinos. Todas as propostas seguirão ao expediente da Assembleia para análise e votação final, enquanto o Refis aguarda a segunda discussão, que determinará sua implementação efetiva.

A segunda votação do PL 157/2026 está prevista para as próximas sessões da Alems, e sua aprovação poderá gerar arrecadação adicional ao caixa estadual, ao mesmo tempo em que oferece alívio financeiro a milhares de contribuintes. Caso o texto seja sancionado, o governo estadual deverá regulamentar as condições de adesão e divulgar o calendário de pagamento, permitindo que os interessados se programem antes do prazo final de 28 de dezembro.

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