Na segunda‑feira, 19 de junho, a Câmara Municipal de Dourados aprovou, em duas sessões ordinárias realizadas no mesmo dia, um projeto de lei complementar do Poder Executivo que cria um programa de regularização de obras e, simultaneamente, altera a campanha municipal de incentivo à doação de sangue.
A pauta foi a principal das 35ª e 36ª Sessões Ordinárias do ano, ambas realizadas em 19/06. Além do programa de regularização urbana, os vereadores votaram duas vezes a mudança na campanha “Cidadão Sangue Bom” e analisaram projetos de decreto legislativo destinados a homenagear empresas, lideranças e moradores que se destacam em Dourados.
O projeto de lei complementar estabelece condições especiais para imóveis que não se enquadram nos parâmetros urbanísticos previstos na legislação de uso e ocupação do solo. Na prática, a proposta abre caminho para que construções já concluídas até a data de publicação da futura lei possam buscar regularização, desde que atendam às exigências definidas no texto aprovado.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida visa enfrentar situações de imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística e estimular a atualização documental dessas edificações. O texto também contempla antigas residências ou imóveis comerciais que passaram por adaptações, ampliações ou mudanças de uso sem a correspondente regularização junto ao município.
Regularizar, nesse contexto, significa ajustar a situação da obra perante a administração municipal. O projeto trata tanto de construções feitas sem aprovação prévia quanto de imóveis que tiveram projeto aprovado, mas foram executados com divergências. Os valores eventualmente devidos no processo de regularização serão destinados ao Fundo Municipal de Urbanização, com exceção dos montantes voltados ao fisco municipal. A lei complementar entra em vigor na data de publicação.
Regularização urbana
Para solicitar a regularização, o proprietário deverá apresentar a documentação exigida, pagar os encargos calculados conforme a metragem e a localização do imóvel e comprovar que a obra está concluída ou em fase final. Caso haja diferenças entre o projeto aprovado e a obra executada, será necessário apresentar um novo projeto de adequação, que será analisado pela Secretaria de Urbanismo. O objetivo é garantir que todas as edificações estejam registradas nos cadastros municipais, facilitando o planejamento urbano e a arrecadação de tributos.
O programa ainda prevê que, se o imóvel já estiver registrado no cadastro imobiliário, o proprietário poderá regularizar apenas as alterações que não foram comunicadas, reduzindo o tempo de tramitação. A iniciativa busca, ainda, evitar a proliferação de construções irregulares que comprometam a infraestrutura da cidade, como redes de água, esgoto e energia.
Incentivo ao sangue
Em paralelo, o vereador Sergio Nogueira (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 113/2026, que altera a campanha municipal “Cidadão Sangue Bom” ao acrescentar a disponibilização de vagas de estacionamento destinadas aos doadores de sangue como medida de incentivo. O projeto foi aprovado em primeira discussão e votação na 35ª Sessão Ordinária e, após retorno ao plenário, recebeu a segunda votação na 36ª Sessão.
Embora o texto aprovado não detalhe como as vagas serão regulamentadas nem quais critérios serão exigidos para o uso do benefício, a proposta indica que os municípios poderão reservar espaços em áreas públicas ou privadas próximas a unidades de saúde para que os doadores estacionem gratuitamente. A medida pretende ampliar a participação da população nas campanhas de coleta, que são essenciais para manter os estoques de sangue nos hospitais locais.
Além das duas pautas principais, a Câmara analisou projetos de decreto legislativo que concedem diplomas de jubileu e títulos honoríficos. Na 35ª Sessão, foram aprovadas quatro propostas de homenagem à empresa Chevy Car, à cidadã Lenice Moura da Silva, à Academia Take Fight MMAK e ao empresário Eduardo Rodrigo Oliveira Nascimento. Na 36ª Sessão, oito projetos de autoria do vereador Daniel Junior (PP) foram incluídos na pauta, reconhecendo negócios locais de diferentes setores e concedendo o Diploma de Líder Comunitário a Talita Rolim da Silva.
A Tribuna Livre recebeu a participação de Jean Junior Santos, que trouxe à discussão questões da categoria dos moto‑entregadores, responsáveis por serviços de entregas e coletas no município. O espaço serviu para que a categoria apresentasse reivindicações e sugestões de melhoria nas políticas de mobilidade urbana.
Com as aprovações, o ponto de maior impacto prático passa a ser a regularização de imóveis já concluídos, que agora terão um caminho legal para se adequar à legislação municipal. O incentivo ao doador de sangue, embora ainda careça de regulamentação detalhada, representa um acréscimo ao programa já existente e pode ampliar a adesão da população às campanhas de coleta. O próximo passo consiste na publicação da lei complementar, que desencadeará a abertura dos processos de regularização no Fundo Municipal de Urbanização, bem como a definição dos critérios para a concessão das vagas de estacionamento aos doadores de sangue.
