A Prefeitura de Campo Grande recebeu autorização para contratar R$ 411,73 milhões em financiamento junto à Caixa Econômica Federal, conforme a Lei nº 7.696, de 4 de novembro, publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) nesta sexta‑feira, 6 de novembro. O recurso destina‑se a obras de infraestrutura viária nos bairros da capital.
Os investimentos contemplarão pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, implantação de calçadas acessíveis, sinalização viária e medidas de moderação do tráfego. A pavimentação asfáltica deve melhorar a circulação e reduzir o desgaste dos veículos; a drenagem de águas pluviais evitará alagamentos nas áreas residenciais. As calçadas acessíveis seguirão normas de mobilidade universal, facilitando pedestres com mobilidade reduzida. A sinalização será atualizada e serão implantadas faixas de velocidade reduzida para moderar o tráfego.
Financiamento e garantias
A autorização não implica que o dinheiro já esteja disponível. A Prefeitura deverá contratar a operação de crédito dentro do Programa Pró‑Transporte, do Avançar Cidades, utilizando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A contratação exigirá aprovação da Câmara Municipal e assinatura de contrato com a Caixa, que definirá taxa de juros, prazo e garantias. Após a formalização, os recursos poderão ser liberados em parcelas vinculadas ao avanço físico das obras.
A operação poderá ser firmada com ou sem garantia da União. Sem a garantia federal, a Prefeitura pode oferecer receitas municipais e outras garantias previstas em lei. Caso a garantia da União seja utilizada, o município poderá apresentar contragarantias, inclusive receitas constitucionais, e ainda recorrer ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como complemento. A opção por garantia da União costuma reduzir a taxa de juros, enquanto garantias municipais podem elevar o custo do crédito. O município avaliará o impacto da dívida sobre o equilíbrio fiscal nos próximos anos.
Orçamento e execução
A Lei nº 7.696 determina que os valores contratados sejam registrados no orçamento municipal como receita ou por meio de créditos adicionais, e que sejam reservados recursos para amortização da dívida e pagamento dos encargos anuais. O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026, limitado a R$ 411,73 milhões, e a incluir as ações e metas no Plano Plurianual, garantindo o acompanhamento das obras e o cumprimento das parcelas financeiras. A execução está prevista para iniciar no semestre de 2027, com conclusão estimada para 2029. As melhorias devem reduzir congestionamentos, aumentar a segurança no trânsito e valorizar imóveis nas áreas beneficiadas.
