A cobertura de responsabilidade civil exigida no contrato do Consórcio Guaicurus só foi regularizada depois da intervenção que assumiu a gestão em junho de 2026, segundo relatório preliminar da intervenção. O atraso na contratação gerou multa de mais de R$12 milhões, conforme apuração da Agereg.
O processo fiscalizatório da Agereg identificou inadimplência em setembro de 2016 e constatou que a exigência permanecia pendente em 2024, resultando em multa de R$12.238.353,86. A análise destaca que a cobertura, parte essencial do contrato de concessão, estava em falta por quase oito anos.
O relatório não indica se a multa já foi paga, nem se a cobrança está em fase de parcelamento ou ainda em discussão administrativa. Assim, permanece incerta a situação financeira da penalidade e a forma como será liquidada pelas partes envolvidas.
Cobertura civil
A apólice de responsabilidade civil, que faz parte das obrigações do contrato de concessão, protege as empresas contra riscos financeiros em eventos cobertos pela apólice exigida pela concessão. A falta dessa cobertura expôs o consórcio a perdas potenciais em situações de sinistros.
A intervenção afirma ter contratado a apólice em junho de 2026, após assumir a gestão do serviço, para reduzir a exposição financeira das empresas. Esse passo foi considerado necessário para garantir a continuidade do serviço público e cumprir as exigências contratuais.
O relatório recomenda avaliar o custo e modelo de proteção no futuro, mas mantém que a exigência deve ser cumprida enquanto não houver alteração válida na regra contratual. Essa recomendação visa evitar novas pendências e garantir a estabilidade do contrato.
Reação do consórcio
O Consórcio Guaicurus contestou as conclusões da intervenção e planeja apresentar argumentos no processo administrativo, alegando desequilíbrio contratual. O grupo afirmou que as dificuldades do serviço decorrem de condições contratuais desfavoráveis que prejudicam sua operação.
Com a contratação da apólice, a intervenção considera a exigência regularizada, mas a discussão sobre a multa e os argumentos do consórcio permanece vinculada ao processo administrativo. A decisão final sobre a penalidade ainda depende da análise dos órgãos competentes.
A intervenção, ao assumir a gestão em 2026, também avaliou outras obrigações contratuais, mas concluiu que a cobertura de responsabilidade civil era a única pendência que exigia ação imediata. A regularização foi vista como passo crítico para a estabilidade do serviço.
O próximo passo será a análise do processo administrativo pelo órgão regulador, que decidirá se a multa será mantida, reduzida ou extinta. Enquanto isso, o Consórcio Guaicurus permanece vigilante e pronto para contestar qualquer decisão que considere injusta.
