A partir de 1º de janeiro de 2027, microempreendedores individuais (MEI) poderão ter suas dívidas tributárias federais perdoadas, conforme estabelece o programa Prospera MEI, anunciado pelo Governo Federal em 2026.
O benefício cobre todos os débitos vencidos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições mensais em atraso, multas, juros e encargos. A medida pretende alcançar mais de 3,6 milhões de MEIs em todo o território nacional, oferecendo a chance de regularizar a situação fiscal e retomar as atividades com segurança jurídica.
Para que o perdão seja efetivado, o empreendedor deverá pagar pontualmente as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos primeiros seis meses de vigência, de janeiro a junho de 2027. O cancelamento dos débitos será realizado automaticamente pelos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, sem necessidade de requerimento ou procedimento adicional por parte do contribuinte.
Perdão de dívidas
Josi Signori, gerente regional do Sebrae, destaca que a iniciativa cria uma janela de oportunidade para que os pequenos negócios regularizem sua situação fiscal e recuperem o acesso a benefícios como linhas de crédito e programas de capacitação. “É uma oportunidade importante para o microempreendedor que acumulou dívidas e encontra dificuldades para manter o negócio regularizado. Mas é fundamental que ele fique atento às novas regras e, principalmente, mantenha o pagamento das guias mensais em dia para não perder esse benefício”, enfatizou a funcionária do Sebrae.
Importante ressaltar que o perdão não abrange dívidas contraídas com instituições financeiras, empréstimos ou tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS. Da mesma forma, quem já quitou débitos anteriormente não terá direito à devolução dos valores já pagos, pois o programa visa apenas a extinção de obrigações ainda em aberto.
Além da quitação, o Prospera MEI traz duas mudanças estruturais a partir de 2027. O limite de faturamento anual da categoria será elevado de R$ 81 mil para R$ 110 mil, ampliando a margem de receita que o microempreendedor pode gerar sem perder a condição de MEI. Outra novidade permite a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, o que pode estimular a geração de empregos formais no segmento de pequenos negócios.
O Sebrae recomenda que os microempreendedores acompanhem as atualizações nos canais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional, a fim de evitar equívocos no cumprimento das obrigações. O pagamento das guias de janeiro a junho de 2027 permanece como único requisito para que o perdão seja concedido automaticamente, sem necessidade de solicitação. O prazo para a regularização começa a valer a partir da primeira quinzena de janeiro, e o impacto esperado é a redução de inadimplência e o estímulo ao crescimento do setor informal que migra para a formalidade.







