Na segunda‑feira, 9, durante a 39ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados, os vereadores aprovaram um conjunto de projetos que abrangem inclusão de pessoas com deficiência, memória das vítimas de trânsito e reconhecimento a cidadãos, empresas e instituições que se destacam no município.
O destaque principal foi o Projeto de Lei nº 120/2026, iniciativa do Poder Executivo que propõe a alteração da lei municipal que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD). A proposta visa ampliar a participação da sociedade civil nas decisões sobre políticas públicas de inclusão, acessibilidade e garantia de direitos.
Entre as mudanças previstas, o texto original que aumentaria de 13 para 14 conselheiros titulares foi substituído por uma emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que fixa a composição em 15 membros titulares e 15 suplentes, atendendo à exigência da Lei Orgânica Municipal de número ímpar nos conselhos. A nova estrutura prevê oito representantes do poder público e sete da sociedade civil, incluindo um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Dourados/Itaporã – e um integrante do Gabinete do Prefeito.
Outra alteração importante estabelece que o presidente do Conselho, cujo mandato dura dois anos, poderá ser reconduzido ao cargo apenas uma vez, mediante nova eleição. A justificativa aponta a necessidade de garantir continuidade aos trabalhos e valorizar a experiência acumulada pelos conselheiros. Caso o PL seja definitivamente aprovado e sancionado, os novos membros cumprirão mandato complementar ao biênio em andamento.
Inclusão legislativa
Em paralelo, a Câmara aprovou em única discussão e votação o Projeto de Resolução nº 002/2026, que altera dispositivos do Regimento Interno para atualizar a terminologia usada pelo Legislativo e aprimorar as competências das Comissões Permanentes relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. O documento foi apresentado pelos vereadores Franklin Schmalz (PT), Elias Yshi (PT), Karla Gomes (Podemos), Isa Marcondes (Republicanos), Inspetor Cabral (PSD), Dalton (PL) e Pedro Pepa.
Também em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 121/2026, de autoria do vereador Sergio Nogueira (PP), institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Trânsito no Calendário Oficial de Eventos de Dourados. A iniciativa busca preservar a memória das vítimas, estimular a reflexão sobre as consequências dos acidentes e promover ações de conscientização para um trânsito mais seguro.
Homenagens municipais
Na mesma sessão, foram aprovados projetos de decretos legislativos que concedem honrarias a cidadãos, empresas e instituições. O Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2026, de autoria do vereador Alex Cadeirante (PSDB), concede o Diploma de Honra ao Mérito a Neuri Finkler e revoga o Decreto Legislativo nº 2.373, de 29 de junho de 2026. O vereador Sargento Prates (PL) teve dois projetos aprovados: um concede o Título de Cidadão Douradense a Nilceu Meurer e o outro o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo a Cláudia Rosa de Assunpção Pompeu. As homenagens reconhecem serviços prestados à sociedade douradense, incluindo diplomas de jubileu por tempo de fundação ou de atividades.
Com as aprovações desta segunda‑feira, os projetos votados em primeira discussão seguem para nova etapa de análise, enquanto as matérias apreciadas em votação única avançam dentro do rito legislativo correspondente. No eixo da inclusão, a sessão deixou encaminhadas mudanças que podem alterar tanto a composição do CMDPD quanto a linguagem institucional da própria Câmara. O próximo passo é a segunda votação do PL 120/2026, que determinará se a nova estrutura do conselho será efetivada, impactando diretamente a formulação de políticas de acessibilidade e o acompanhamento de denúncias de violações de direitos em Dourados.
