Contribuintes de Campo Grande notificados pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) possuem 15 dias para pagar débitos de ISS e taxas ligadas à construção civil ou apresentar contestação. O prazo começou a contar nesta quinta-feira (5), com a publicação do Edital de Intimação no Diário Oficial do Município (Diogrande).
A Gerência de Fiscalização de Tributos publicou a cobrança após tentativas sem sucesso de notificação pessoal ou por correspondência. O documento reúne pessoas físicas e jurídicas com processos fiscais vinculados a tributos e serviços da construção civil.
Como contestar a cobrança
Quem discordar dos valores cobrados pode apresentar impugnação à Coordenadoria de Julgamento e Consultas, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655. A Sefaz orienta que contribuintes que já quitaram os débitos devem desconsiderar a publicação e não precisam tomar novas providências.
Consequências do silêncio
Dentro dos 15 dias, o contribuinte deve pagar o crédito indicado na notificação ou formalizar a defesa administrativa no endereço informado pela Sefaz. Caso não haja pagamento nem contestação dentro do prazo, a Fazenda Municipal deverá emitir a Certidão de Decurso de Prazo. Esse documento registra o fim do período concedido para cumprimento da intimação, consolidando a situação fiscal do contribuinte.
