O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou, na última terça‑feira, o pedido de bloqueio da aquisição do Consórcio Guaicurus, empresa que opera o transporte coletivo de Campo Grande (MS). A decisão, assinada pelo presidente interino Diogo Thomson de Andrade, confirma o parecer técnico favorável emitido no início do mês e mantém em sigilo os valores e os termos da transação.
O pedido foi apresentado pelo advogado Oswaldo Meza Baptista, que move uma ação popular com o objetivo de anular a venda para a Maas Administração e Participações Ltda., empresa vinculada ao grupo goiano HP Mobilidade. Meza alegou que os empresários teriam ocultado da União que o consórcio está sob intervenção da Prefeitura desde junho deste ano.
Além de solicitar a nulidade da compra, o advogado requereu acesso a documentos considerados confidenciais, como o contrato de compra, os balanços das contas e a lista de imóveis envolvidos. O Cade apontou falhas formais no requerimento – que não continha assinatura formal – e ressaltou a ausência de provas de prejuízos ao mercado ou de danos a consumidores.
O órgão explicou que sua competência se restringe à análise de impactos concorrenciais, não abrangendo disputas judiciais locais, bloqueios de bens ou questões contratuais entre partes. Por isso, a autarquia preserva o sigilo comercial dos contratos, conforme a legislação que protege informações de empresas sem vínculo direto com o caso.
Decisão do Cade
A autarquia ressaltou que o aval sobre a concorrência não equivale à efetivação da operação. O Cade apenas verifica se a compra pode gerar concentração de mercado que prejudique a livre concorrência. Qualquer irregularidade de natureza administrativa ou de prestação de serviços permanece sob responsabilidade dos órgãos competentes, como a própria Prefeitura de Campo Grande.
Exigências da Prefeitura
A prefeita Adriane Lopes (PP) já deixou claro que a autorização municipal só será concedida se a nova gestora cumprir exigências imediatas para os usuários de ônibus. Entre as demandas estão a entrega de veículos novos com ar‑condicionado e a reforma geral dos terminais da cidade, condições que, segundo a administração, são essenciais para melhorar a qualidade do serviço.
A operação envolve um faturamento previsto de R$ 1,1 bilhão até o término do contrato, em 2032. Enquanto o Cade liberou a análise concorrencial, a transferência definitiva depende da aprovação municipal. Caso a empresa Maas cumpra as exigências da Prefeitura, a compra poderá ser formalizada; caso contrário, a negociação poderá ser suspensa ou renegociada.
