Dourados abre crédito de R$1 milhão para iluminação pública, conforme publicação no Diário Oficial desta quinta-feira (1 de outubro de 2026). O ato, registrado no Decreto Orçamentário nº 851/2026/PMD, faz parte do orçamento‑programa de 2026 e entra em vigor a partir da data de publicação.
O crédito adicional suplementar foi direcionado à unidade orçamentária 14.001 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, na classificação de “aplicações diretas”. A fonte indicada é a 1.751.0000, vinculada à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a COSIP.
O decreto informa que o reforço orçamentário será coberto por excesso de arrecadação da própria fonte da COSIP. Na prática, a prefeitura registrou expectativa de receita acima da previsão atual para essa rubrica e abriu o crédito suplementar para usar parte desse excedente no orçamento de 2026.
Recurso e Base Legal
A autorização para a alteração orçamentária está vinculada à Lei Municipal nº 5438/2025, de 23 de dezembro de 2025. O ato também registra o Município de Dourados, CNPJ 03.155.926/0001-44, como ente responsável pela movimentação orçamentária. A dotação contemplada aparece no documento como 14.001.25.752.29.2054, dentro da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. O valor integral de R$1 milhão foi lançado na modalidade de aplicações diretas, com recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
A abertura do crédito foi acompanhada de memória de cálculo do excesso de arrecadação da fonte 1.751.0000. O demonstrativo aponta arrecadação realizada de R$28.798.780,02 entre janeiro e agosto de 2026, acima dos R$26.327.819,50 registrados no mesmo período de 2025. Com base nessa evolução, o município calculou crescimento de 9,39% e projetou receita total de R$40.721.916,42 para 2026. Como a previsão atual da fonte é de R$38.900.000,00, o excesso projetado ficou em R$1.821.916,42, valor superior ao crédito suplementar aberto pelo decreto.
Com a publicação, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos passa a contar com mais R$1 milhão autorizado no orçamento de 2026 para despesas vinculadas à iluminação pública, dentro da fonte específica da COSIP. O documento indica que a arrecadação permanece registrada na rubrica da COSIP Principal e que, no crédito adicional, a fonte de financiamento deve constar como “Excesso de Arrecadação, Fonte 1.751.0000”. Também há previsão de atualização da arrecadação e dedução de créditos já abertos pelo mesmo excesso, se houver.
O excedente de arrecadação, calculado em R$1.821.916,42, supera o valor do crédito suplementar de R$1 milhão, proporcionando margem para ajustes futuros na execução orçamentária da iluminação pública.
