O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS) aprovou, em decisão normativa publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (9), uma convenção coletiva que fixa o piso salarial de R$1.639,13 para hotéis, pousadas, restaurantes e demais estabelecimentos de hospedagem e alimentação de Mato Grosso do Sul. A norma entra em vigor em 1º de fevereiro de 2026 e vigora até 31 de janeiro de 2028.
Condições
O piso corresponde a R$7,45 por hora para jornada de 220 horas mensais. Empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais filiadas ao sindicato patronal e com Certificado de Adesão ao Repis renovado semestralmente recebem piso especial de R$1.621,00, equivalente a R$7,36 por hora. As cláusulas econômicas têm validade de 1º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.
Trabalhadores que recebem acima do piso terão reajuste de 4,77%, calculado sobre o salário de janeiro de 2026 e aplicado a partir de fevereiro. Diferenças retroativas relativas ao piso, ao reajuste e ao auxílio‑alimentação desde fevereiro deverão ser pagas em parcela única na folha de pagamento seguinte à publicação da sentença normativa.
O auxílio‑alimentação é facultativo; quando concedido, o benefício deve ter valor mínimo de R$112,10.
Benefícios e Obrigações
A convenção prevê o Benefício Social Familiar, com custo mensal de R$36,77 por trabalhador. O pagamento é responsabilidade da empresa e deve ser efetuado até o dia 10 de cada mês, por meio de boleto disponibilizado no site www.beneficiosocial.com.br. A cobrança começa em 10 de novembro de 2026 e o valor não pode ser descontado do salário do empregado.
A contribuição assistencial patronal deve ser recolhida até 30 de novembro de 2026 pelas empresas representadas pelo Sindha/MS, sejam associadas ou não, salvo aquelas que apresentarem oposição dentro do prazo estabelecido. O cálculo utiliza o salário normativo da categoria como base e varia conforme o número de empregados. As guias podem ser solicitadas ao sindicato ou o pagamento pode ser feito por depósito no Banco Sicredi, agência 0911, conta corrente 86965‑5, em nome da entidade. Atraso implica multa de 2% e juros de 1% ao mês.
As empresas têm até 13 de novembro de 2026 para apresentar oposição à contribuição. O prazo de 20 dias começou em 25 de outubro. A manifestação deve ser feita por carta assinada pelo representante legal da empresa, acompanhada de cópia do contrato social, com firma reconhecida e cópias autenticadas. O protocolo pode ser realizado pessoalmente na sede do Sindha/MS, na Avenida Afonso Pena, 3.504, sala 128, 12º andar, Jardim dos Estados, em Campo Grande, ou pelos Correios, com aviso de recebimento. Quem não apresentar oposição ficará sujeito ao pagamento e, em caso de inadimplência, o sindicato poderá realizar cobrança extrajudicial ou judicial.
A convenção abrange dezenas de municípios, incluindo Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Bonito, Aquidauana, Naviraí, Nova Andradina, Coxim, Sidrolândia, Maracaju, Paranaíba e outros municípios do Estado. Os estabelecimentos contemplados são hotéis, apart‑hotéis, flats, pensões, hospedarias, pousadas, restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, choperias, pastelarias, cafés, rotisserias, sorveterias, docerias, buffets, trailers, boates, drive‑in e fast‑food.
