Em 14 de julho, o Senado Federal aprovou a proposta de emenda à Constituição que põe fim à escala de trabalho 6×1, reduzindo a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais sem diminuição de salário. A votação ocorreu em dois turnos na mesma sessão, com 75 votos favoráveis e apenas um contra, o senador Hamilton Mourão (Republicanos‑RS).
A PEC 221/2019 foi aprovada em ambos os turnos com a mesma maioria, sendo necessário o mínimo de 49 votos para sua aprovação. O único voto contrário foi o de Mourão, que se opôs ao texto integralmente.
Apesar da aprovação, a mudança não entra em vigor imediatamente. Por se tratar de emenda constitucional, o texto não passa por sanção presidencial; ele precisa ser promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. A partir da data de promulgação, começam a contar os prazos estabelecidos na própria proposta.
Dois meses após a promulgação, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Após 14 meses, o limite chegará a 40 horas, cumprindo o objetivo da emenda.
Para o trabalhador, a alteração significa a transição da escala 6×1 – seis dias de trabalho seguidos por um de folga – para o modelo 5×2, com dois dias de repouso semanal remunerado. A duração diária do trabalho ficará limitada a oito horas, e a redução salarial, seja nominal ou proporcional, está proibida, inclusive nos contratos já vigentes.
Impacto nas empresas
A PEC prevê que uma lei complementar será elaborada para definir medidas que preservem o emprego, especialmente entre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Essa lei ainda precisa ser redigida e votada pelo Congresso, e deverá conter dispositivos que reduzam o impacto da mudança sobre esses segmentos.
A iniciativa reúne textos dos deputados Reginaldo Lopes (PT‑MG) e Erika Hilton (PSOL‑SP). A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em 27 de maio, com 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo. No Senado, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações.
Segundo a CNN Brasil, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), decidiu adiar a votação para depois das eleições, a fim de evitar “contaminar” o pleito. Para que os dois turnos fossem realizados no mesmo dia, o plenário atendeu ao pedido da líder do PT, Teresa Leitão (PT‑PE), que dispensou o intervalo regimental entre as votações. “Essa é uma conquista que nasce da mobilização de milhões de trabalhadores e trabalhadoras”, declarou Leitão.
O senador Randolfe Rodrigues (PT‑AP) estimou que pelo menos 20 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados, embora não tenha apresentado o estudo que embasa o número.
Os três senadores de Mato Grosso do Sul – Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (PSB) e Tereza Cristina (PP) – votaram a favor da proposta.
Com a promulgação, inicia-se o prazo de dois meses para a primeira redução da jornada. Até lá, empresas e trabalhadores continuam sob as regras atuais. A lei complementar que tratará das micro e pequenas empresas ainda não tem data definida para votação.
